Port. Sec. Faz. - PE 21/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 21 de 27.02.2002

DOE-PE: 28.02.2002

(Dispõe sobre o Anexo Único da Portaria SF nº 174, de 28.07.2000, que trata das situações específicas de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE)

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.159, de 28.12.2001, que instituiu o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, e no Decreto nº 23.939, de 09.01.2002, que regulamentou a referida Lei, RESOLVE:

I - O Anexo Único daPortaria SF nº 174, de 28.07.2000, que trata das situações específicas de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, cujo indicativo é o 3º (terceiro) dígito do respectivo número, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo 1;

II - O Anexo 1 da Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com alterações, conforme previsto no Anexo 2;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ - Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 021/2002

"Anexo Único da Portaria SF nº 174/2000

SITUAÇÕES ESPECÍFICAS INDICADAS PELO 3º DÍGITO DA INSCRIÇÃO NO CACEPE 3º DÍGITO DO Nº DA INSCRIÇÃO NO CACEPE SITUAÇÃO CORRESPONDENTE (...) (...) 2 · SIMPLES - PE - AMBULANTE SIMPLES - PE fixa sem escrituração fiscal (no período de 01.01.2000 a 31.12.2001) · SIM ( continua ... )

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