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Port. SRF 290/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 290 de 27.02.2002

D.O.U.: 28.02.2002

Dispõe sobre a atualização dos serviços, informações e dados divulgados por meio da página da Secretaria da Receita Federal na Internet.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Os serviços, as informações e os dados divulgados na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet deverão ser permanentemente atualizados pelas unidades centrais, observado o disposto nesta Portaria.

Art. 2º As alterações relativas aos serviços, às informações ou aos dados divulgados pela SRF, decorrentes de ato normativo ou administrativo, deverão estar disponíveis na página da SRF no prazo máximo de três dias úteis, contado da data de publicação do respectivo ato, mediante iniciativa da unidade central competente em razão da matéria, particularmente no que diz respeito aos temas a seguir relacionados:

I - Assessoria Especial (Asesp):

a)estrutura organizacional da SRF;

b)regimento interno e jurisdição fiscal;

c)assuntos relacionados com a imprensa;

d)Programa Imposto de Renda (PIR);

e)Programa do Imposto Territorial Rural (PITR);

f)Declaração de Isentos;

II - Assessoria de Assuntos Internacionais (Asain), acordos tributários internacionais celebrados pelo Brasil;

III - Coordenação-Geral de Política Tributária (Copat):

a) estudos tributários;

b) Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal).

IV - Corregedoria-Geral (Coger), atos relacionados com o direito e o processo disciplinares.

V - Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec):

a) formulários, programas e sistemas;

b) certificação digital;

c) endereços de novos serviços (URL);

VI - Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol):

a) cadastro de autoridades (quem é quem);

b) leilões e doações de mercadorias apreendidas;

c) concursos públicos;

d) relatório de gestão;

e) ( continua ... )

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