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IN SRF 139/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 139 de 26.02.2002

D.O.U.: 28.02.2002

Aprova o programa aplicativo para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002, ao ano-calendário de 2001.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 6º da Instrução Normativa nº 305 de 28.02.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 110/01, de 28 de dezembro de 2001,

resolve:

Art. 1º Aprovar o programa para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002, ano calendário de 2001, para uso em computador.

Art. 2º O programa, denominado IRPF2002, é de uso opcional, de reprodução livre e está disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a partir de 1º de março de 2002.

Art. 3º As declarações geradas pelo IRPF2002 podem ser apresentadas:

I-pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet;

II- em disquete magnético, nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, até 30 de abril de 2002;

Parágrafo único. A entrega da declaração dentro do prazo, pela Internet, será encerrada em 30 de abril de 2002, às 20 horas.

Art. 4º Após 30 de abril de 2002, a declaração gerada pelo IRPF2002 deve ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) ou por meio da Internet, e está sujeita à multa prevista no art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 110/01, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a ( continua ... )

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