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Port. Sec. Faz. - BA 144/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 144 de 15.02.2002

DOE-BA: 17.02.2002

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador-2002".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de estímulo à geração de empregos na atividade comercial,

considerando também a disposição manifestada pelo segmento comercial de redução de preços ao consumidor, através da campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador 2002" e,

considerando, ainda, que o aumento de vendas decorrente da referida promoção implicará em incremento na arrecadação tributária do Estado,

RESOLVE

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Salvador", a ser realizada no período de 27 de fevereiro a 10 de março de 2002, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador, fica facultado o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de março de 2002 em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/04/2002, 20/05/2002, 19/06/2002 e 19/07/2002.

§ 1º Fica vedado o tratamento tributário previsto neste artigo aos contribuintes que durante a realização da campanha de vendas a que se refere esta Portaria efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal.

§ 2º Somente fruirão dos prazos especiais fixados nesta Portaria os contribuintes que constarem de relaçao fornecida à Secretaria da Fazenda pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador, contendo a identificação de todos os estabelecimentos vinculados à campanha.

§ 3º A Câmra de Dirigentes Lojistas de Salvador deverá encaminhar às Inspetorias Fazendárias dos domicílios fiscais dos estabelecimentos vinculados à Camapanha, até o dia 28 de março de 2002, cópia da relação a que se refere o parágrao anterior, em meio magnético.

§ 4º O eventual recolhimento do imposto na forma indicada neste artigo, por contribuinte que não conste da relaçao prevista nos parágrafo anteriores, ensejará ( continua ... )

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