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Port. Sec. Faz. - BA 133/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 133 de 07.02.2002

DOE-BA: 08.02.2002

Dispõe sobre o recolhimento, em separado, do ICMS Vinculado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista, de acordo com o disposto no Art. 16-A da Lei nº 7014, de 4 de dezembro de 1996, que algumas operações e prestações tiveram as alíquotas do ICMS acrescidas de dois pontos percentuais para recolhimento em separado, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,

RESOLVE

Art. 1º O recolhimento do ICMS resultante da adição de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS incidentes nas operações com os produtos especificados no anexo único desta Portaria, deverá ser efetuado em separado, de acordo com os seguintes procedimentos:

I - o ICMS mensal será apurado normalmente, na forma prevista na legislação estadual;

II - havendo saldo devedor, o valor do imposto incidente nas operações e prestações sujeitas às alíquotas de 19% e de 27% (constantes no anexo único desta Portaria) será recolhido da seguinte forma:

a) identificar os valores correspondentes às saídas dos produtos com alíquota de 19% e 27%;

b) aplicar 2% sobre a base de cálculo dos produtos citados na alínea "a";

c) recolher o valor encontrado por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE com código de barras, a ser obtido na página da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br/, selecionando-se o item SERVIÇOS, subitem EMISSÃO DE DAE e o tipo de receita, conforme o caso, ICMS ADIC FUNDO POBREZA-CONTRB INSCRIT ou ICMS ADIC FUNDO POBREZA-CONTRB NÃO INSCRIT;

d) o valor restante do imposto devido deverá ser recolhido por meio do documento de arrecadação normal ou por GNRE, conforme o caso;

Parágrafo único. Nas importações e nas operações e prestações sujeitas ao regime de antecipação tributária, o pagamento do imposto obedecerá ao regime sumário de apuração.

Art. 2º Os pagamentos do imposto com os documentos de arrecadação com código de barras obtidos ( continua ... )

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