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Dec. Prefeita/SP 41.724/02 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.724 de 26.02.2002

DOM-SP: 27.02.2002

Regulamenta a Lei nº 13.283, de 9 de janeiro de 2002, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento - PEP, no Município de São Paulo, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o grande número de imóveis e contribuintes que poderão ser incluídos no Programa de Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 13.283, de 9 de janeiro de 2002, abrangendo aproximadamente 300.000 (trezentos mil) beneficiários;

CONSIDERANDO a adequação da infra-estrutura técnico-operacional dos órgãos responsáveis pelo atendimento aos contribuintes;

CONSIDERANDO, finalmente, a disposição contida no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.283, de 9 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Farão jus aos benefícios do novo Programa de Parcelamento Especial- PEP, instituído pela Lei nº 13.283, de 9 de janeiro de 2002, unicamente os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, dos padrões A, B ou C, dos tipos 1 e 2 da Tabela V, anexa à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986 e cujo valor venal, em 1º de janeiro de 2002, seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que possuam débitos oriundos dos Impostos Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Combate a Sinistros, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, parcelados ou não.

§ 1º - Não farão jus aos benefícios do Programa os débitos objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de São Paulo.

§ 2º - Os débitos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser incluídos no Programa desde que o interessado desista, nos autos judiciais respectivos, da ação ou dos embargos à execução, inclusive recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam.

§ 3º - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo não poderão ser oferecidos para ( continua ... )

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