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OS IRF/São Paulo - SP 3/02 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 3 de 15.02.2002

D.O.U.: 27.02.2002

Disciplina procedimentos a serem observados no cumprimento da Portaria IRF/SPO nº 37, de 23.01.2001.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicado no DOU de 29 de agosto de 2001, e com tendo em vista as competências delegadas através da Portaria IRF/SPO nº 37, de 23 de janeiro de 2002, resolve:

Art. 1º Os documentos DTA-I, Termos de Responsabilidade (TR), DSI e DSE em formulários e a Solicitação de Assistência Técnica (SAT) deverão seguir numeração seqüencial, respeitando-se o seguinte formato: XXX/00X/2002, sendo que:

I - a primeira seqüência de três dígitos corresponderá aos três últimos dígitos do recinto alfandegado onde se encontrem as mercadorias;

II - a segunda seqüência de três dígitos corresponderá ao número do documento;

III - a última seqüência de quatro dígitos corresponderá ao ano de emissão do documento.

Parágrafo único. Cada espécie de documento citada no caput iniciar-se-á com número 001, devendo ser observada a seqüência numérica do respectivo tipo de documento.

Admissão Temporária

Art. 2º Após a conclusão do despacho de Admissão Temporária, o Supervisor da EADI deverá enviar o respectivo dossiê para fins de protocolização de processo que receberá numeração nacional.

§ 1º Dos autos do processo constarão:

I - cópia da DI ou DSI de admissão no regime;

II - cópias autenticadas da Fatura Comercial ou Pro-forma, se for o caso, e do Conhecimento de Embarque;

III - originais do Termo de Responsabilidade, Requerimento de Concessão do Regime e demais documentos necessários à sua concessão.

Art. 3º Deverão ser emitidas 04 (quatro) vias do Termo de Responsabilidade, que terão a seguinte destinação:

I - um original será devolvido ao ( continua ... )

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