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OS IRF/São Paulo - SP 2/02 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 2 de 15.02.2002

D.O.U.: 27.02.2002

Dispõe sobre o endosso feito em conhecimento internacional de transporte de carga e revoga a Ordem de Serviço IRF/SPO nº 02, de 20.04.2001.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 4º da Ordem de Serviço nº 1 de 26.02.2003.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicado no DOU de 29 de agosto de 2001, e com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 52, de 08 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º O despacho aduaneiro de mercadorias instruído com conhecimento de carga endossado, ressalvada a hipótese de endosso bancário, será submetido a procedimentos especiais de controle, independentemente do canal selecionado para conferência aduaneira.

§ 1º Cópias autenticadas da respectiva Declaração de Importação e dos documentos instrutivos do despacho, deverão ser encaminhados à EQDES/SEANA para análise e informação fiscal.

§ 2º Somente deverá ser encaminhada cópia autenticada do conhecimento original de transporte, no qual conste firma do endossante reconhecida por cartório público, acompanhado do Contrato ou Estatuto Social e de suas alterações posteriores, conferindo ao endossante poderes para tal.

§ 3º O importador será cientificado da seleção para os procedimentos previstos nesta Ordem de Serviço, na forma do art. 7º da IN SRF nº 52/01.

§ 4º A análise e informação fiscal procedida pela EQDES - Equipe de Despacho Aduaneiro será encaminhada ao Sr. Chefe do SEANA para decisão.

Art. 2º Quando o conhecimento de transporte internacional estiver consignado a estabelecimento bancário, que tenha agência ou escritório de representação no país, o respectivo endosso bancário deverá ser acompanhado do instrumento de mandato, no qual conste cláusula específica que atribua ao endossante a faculdade de transmitir a propriedade de mercadoria estrangeira.

§ 1º A firma do endossante será aposta na via original do conhecimento internacional de transporte e deverá ser autenticada por cartório público.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço não exime a fiscalização da observância dos demais procedimentos estabelecidos pela ( continua ... )

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