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OS IRF/São Paulo - SP 4/02 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 4 de 15.02.2002

D.O.U.: 20.02.2002

Estabelece procedimentos a serem observados na formalização dos Processos Administrativos decorrentes de Ação Fiscal e do Dossiê de Fiscalização.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicado no DOU de 29 de agosto de 2001, resolve:

Da Ação Fiscal

Art. 1º O Auditores Fiscais da Receita Federal responsáveis pela ação fiscal deverão juntar, numerados no canto inferior direito e em ordem cronológica, no curso da ação, cópias dos documentos correspondentes à ação, tais como termos, respostas do contribuinte e outros, conforme parágrafo 2º deste artigo, devidamente rubricados e datados, e relacionados no índice a fim de compor o Dossiê de Acompanhamento da ação fiscal em andamento.

§ 1º O Relatório Final da Ação Fiscal deverá sempre evidenciar os procedimentos de auditoria, de maneira clara e objetiva, identificando os períodos examinados, os documentos verificados e os procedimentos adotados e infrações constatadas.

§ 2º Sempre que necessário para fundamentar os procedimentos realizados, o AFRF responsável pela ação fiscal deverá juntar ao Dossiê de Acompanhamento cópias de documentos e registros, tais como notas fiscais, extratos de consultas aos sistemas da SRF, folhas dos livros fiscais e contábeis (com os respectivos termos de abertura e encerramento), contratos, quadros demonstrativos, dentre outros.

§ 3º Os termos, de qualquer natureza, deverão ser numerados seqüencialmente.

Do Acompanhamento da Ação Fiscal

Art. 2º Os Supervisores de Fiscalização deverão acompanhar as fiscalizações semanalmente, procedendo a revisão dos Dossiês de Acompanhamento e se reportando ao Chefe do Sefia.

§ 1º As determinações do Chefe do Sefia e/ou dos Supervisores, deverão ser formalizadas e juntadas ao Dossiê de Acompanhamento.

Art. 3º Os Supervisores de Fiscalização deverão manter controle atualizado do andamento da ação fiscal, preenchendo planilhas que serão confeccionadas pelo Chefe do Sefia e que conterão informações necessárias ao acompanhamento e estágio de cada ação fiscal

§ 1º Os Supervisores deverão apresentar ao Chefe do Sefia, mensalmente, as planilhas atualizadas citadas no caput deste ( continua ... )

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