IN SRF 136/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 136 de 15.02.2002

D.O.U.: 27.02.2002

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 282 de 14.01.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nas Instruções Normativas SRF nº 73/98, de 23 de julho de 1998, nº 146/98, de 11 de dezembro de 1998, nº 167/99, de 23 de dezembro de 1999, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de formulários para:

I - a Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);

II - o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);

III - a Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);

IV - o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 8, de 24 de janeiro de 2001.

EVERARDO MACIEL

( continua ... )

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