IN SRF 136/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 136 de 15.02.2002
D.O.U.: 27.02.2002
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 282 de 14.01.2003.O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nas Instruções Normativas SRF nº 73/98, de 23 de julho de 1998, nº 146/98, de 11 de dezembro de 1998, nº 167/99, de 23 de dezembro de 1999, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os modelos de formulários para:
I - a Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);
II - o Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);
III - a Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);
IV - o Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo IV).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 8, de 24 de janeiro de 2001.
EVERARDO MACIEL
( continua ... )
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