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Res. GCE 119/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 119 de 26.02.2002

D.O.U.: 27.02.2002

(Altera a redação dos arts. 5º e 6º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 117, de 19 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o fim do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica e dá outras providências)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 117, de 19 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A partir da publicação desta Resolução, somente será permitida:

I - emissão de Certificado de Direito de Uso de Redução de Metas por consumidores cuja data de leitura venha a ocorrer até 28 de fevereiro de 2002; e

II - realização de Transações Bilaterais para transferência de Direito de Uso de Redução de Metas para consumidores cuja data de leitura venha a ocorrer até 28 de fevereiro de 2002.

"Art. 6º Os Certificados de Direito de Uso de Redução de Metas já emitidos até a data da publicação desta Resolução ou que venham a ser emitidos de acordo com o art. 5º, somente poderão ser utilizados até 28 de fevereiro de 2002."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO ( continua ... )

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