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IN GSF/SIC-GO 1/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO ESTADO DE GOIÁS nº 1 de 05.02.2002

DOE-GO: 05.02.2002

Estabelece procedimentos para o pagamento de ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODUZIR, bem como sobre a operacionalização relativa ao financiamento mensal do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS e o SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas respectivas atribuições, com fundamento nos arts. 24, 39, § 4º, II, 45 do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do PRODUZIR, resolvem baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O pagamento de ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODUZIR e de seus Subprogramas, especialmente em relação à especificação da receita e ao preenchimento do respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE -, e a operacionalização relativa ao financiamento mensal do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR - e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR - devem ser feitos de acordo com o disposto nesta instrução.

§ 1º Para efeito desta instrução, considera-se:

I - ICMS INDUSTRIAL-1, o valor relativo à parcela do imposto que não é alcançada pelo financiamento mensal e correspondente aos seguintes percentuais do imposto base para a fruição do incentivo:

a) 27% (vinte e sete por cento), no caso do PRODUZIR;

b) 10% (dez por cento), no caso do MICROPRODUZIR;

c) 45,25% (quarenta e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso do TELEPRODUZIR;

d) 45% (quarenta e cinco por cento), no caso do CENTROPRODUZIR;

II - ICMS INDUSTRIAL-2, o valor financiado correspondente aos seguintes percentuais do imposto base para a fruição do incentivo:

a) 73% (setenta e três por cento), para beneficiário do PRODUZIR;

b) 90% (noventa por cento), para beneficiário do MICROPRODUZIR;

c) 54,75% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), para beneficiário do TELEPRODUZIR;

d) 55% (cinqüenta e cinco por cento), para beneficiário do CENTROPRODUZIR;

III - ICMS MÉDIA, a média de pagamento feito pela empresa beneficiária relativa ao período anterior à concessão ou ampliação do ( continua ... )

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