x
x
x
IN SRF 138/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 138 de 21.02.2002

D.O.U.: 25.02.2002

Obs.: Ret. DOU 26.02.2002

Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados em razão do vencimento do prazo de alfandegamento de instalação portuária de uso público que menciona.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 1° da Instrução Normativa n° 329 de 16.05.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º, no inciso I do art. 7º e no art. 9º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o , e considerando o vencimento do prazo de alfandegamanto estabelecido no Ato Declaratório SRF nº 16, de 4 de abril de 1997, alterado pelo Ato Declaratório SRF nº 87, de 22 de maio de 1998, bem assim o que consta do processo nº 11128.000183/96-41, resolve:

Art. 1º A instalação portuária de uso público localizada em área do Porto Organizado de Santos, à Rua Joaquim Távora, nº 500, Bairro Jabaquara, no município de Santos/SP, administrada pela empresa Transbrasa - Transitária Brasileira Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 45.557.022/0001-95, fica impedida de receber mercadorias submetidas ao regime de trânsito aduaneiro a partir da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Os trânsitos aduaneiros eventualmente chegados à instalação portuária de que trata este artigo em data posterior à publicação deste ato deverão ser redirecionados, pela unidade local jurisdicionante, para outro local ou recinto alfandegado, facultada a livre escolha do beneficiário do regime.

Art. 2º As mercadorias que se encontrem armazenadas na instalação portuária referida no artigo anterior na data de publicação desta Portaria permanecerão sob custódia do respectivo fiel depositário.

§ 1º As mercadorias referidas neste artigo deverão ser submetidas a despacho aduaneiro ou, se for o caso, devolvidas ao exterior, observados os prazos estabelecidos no art. 461 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?