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Res. CFC 929/02 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 929 de 21.02.2002

D.O.U.: 25.02.2002

Institui normas orçamentárias e contábeis para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 6° da Resolução n° 967 de 27.06.2003.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que ao CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE compete adotar procedimentos uniformes para o perfeito funcionamento do SISTEMA CFC/CRCs;

CONSIDERANDO que ao CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE compete manter a unidade de ação administrativa;

CONSIDERANDO que as Prestações de Contas dos Conselhos Regionais de Contabilidade devem ser aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, cabendo a este proceder as auditorias resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Contas e Manual que institui Normas Orçamentárias e Contábeis para o Sistema CFC/CRCs.

Art. 2º - Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, a partir do exercício de 2002, quando da elaboração das propostas orçamentárias, créditos adicionais suplementares e demonstrações contábeis, observarão as normas contidas no Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária, que contempla o plano de contas padrão, a função e funcionamento de cada uma das contas e o modelo das demonstrações contábeis do Sistema CFC/CRCs a serem elaboradas de acordo com a Legislação vigente.

Art. 3º - Esta Resolução tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2002, sendo revogadas as Resoluções CFC nºs 547/82, 548/82, 584/84 e 841/99.

ALCEDINO GOMES BARBOSA

Presidente do ( continua ... )

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