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Dec. Gov. PE 24.040/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.040 de 22.02.2002

DOE-PE: 23.02.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao credenciamento do transportador rodoviário de cargas, inscrito no CACEPE, para recolhimento do ICMS no prazo normal a que esteja sujeito.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de disciplinar o credenciamento do transportador rodoviário de cargas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, responsável pelo ICMS relativo ao frete, para recolhimento do imposto no prazo normal a que esteja sujeito,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 58(...)

(...)

§ 19. Relativamente ao inciso XXIII do "caput", será observado o seguinte:

(...)

II - a partir de 01.09.99:

(...)

b) o transportador inscrito no CACEPE será considerado credenciado para recolhimento do imposto normal, relativo ao frete, no prazo normal a que esteja sujeito:

1. no período de 01.09.99 a 28.02.2002, enquanto se mantiver regular em relação ao respectivo ICMS;

2. a partir de 01.03.2002, enquanto atender às condições estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda;

c) o transportador enquadrado na hipótese da alínea anterior será descredenciado, ficando sujeito ao recolhimento do imposto, prestação a prestação, nas seguintes hipóteses, observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda:

1. não-recolhimento do imposto, no período de 01.09.99 a ( continua ... )

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