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Res. CAMEX 2/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 19.02.2002

D.O.U.: 25.02.2002

(Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), os seguintes códigos e mercadorias, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "serquilha")


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no art. 2º, incisos XIV e XIX, do mesmo diploma legal, e tendo em vista a Decisão nº 68/00, do Conselho do Mercado Comum, e o disposto na Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam incluídos, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, os seguintes códigos e mercadorias, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "serquilha":

NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO I.I. (%)
2916.12.30De butila13,5
3002.10.39Outros, exclusivamente interferon alfa-2A, interferon alfa-2B, peg interferon alfa-2A e peg interferon alfa-2B0
3006.30.19( continua ... )

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