x
x
x
Dec. Gov. MA 18.479/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.479 de 07.02.2002

DOE-MA: 14.02.2002

Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 12 do Decreto nº 18.898 de 07.08.2002.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e o art. 4º da Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000,

DECRETA

Art. 1º - Fica assegurado ao estabelecimento industrial eletrointensivo, exportador de alumínio e alumina, nas condições estabelecidas neste Decreto, o reconhecimento de créditos acumulados do ICMS em decorrência das operações de exportação, para o exterior, para pagamento de débito relativo ao ICMS e seus acréscimos legais, lançado em auto de infração, até 31 de dezembro de 2001, de responsabilidade do próprio contribuinte ou de terceiros, inscrito ou não em dívida ativa.

Art. 2º - O estabelecimento detentor do crédito, para os efeitos do art. 1º, deverá apresentar demonstrativo do saldo credor, por período de apuração, à Célula de Gestão para Ação Fiscal (CEGAF), até o 10º (décimo) dia do período subseqüente, contendo:

I - sua identificação com nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

II - o período a que se refere o demonstrativo (período de referência);

III - o valor do crédito a ser utilizado, nos termos deste Decreto, no período;

IV - o saldo remanescente do crédito a ser utilizado nos períodos subseqüentes;

V - os números, séries, datas e valores das notas fiscais emitidas para transferência do crédito acumulado no período de referência e a identificação do respectivo destinatário;

VI - data, assinatura e identificação do responsável. Parágrafo único. O demonstrativo será preenchido em 2 (duas) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?