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Dec. Gov. MA 18.474/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.474 de 31.01.2002

DOE-MA: 14.02.2002

Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos Centros de Capacitação Tecnológica instalados neste Estado.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º - Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos Centros de Capacitação Tecnológica, implantados pelo Governo estadual.

Parágrafo único O diferimento de que trata este artigo estende-se, ainda, aos insumos, materiais, peças e partes destinadas à montagem e operação dos laboratórios.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2002.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 18.521 de 11.03.2002.

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Redação Anterior: "Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2002."

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE JANEIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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