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Dec. Gov. MA 18.471/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.471 de 22.01.2002

DOE-MA: 28.01.2002

Acrescenta o parágrafo único ao art. 553 e o item 33 ao inciso II do art. 74 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º - Ficam acrescentados com as redações a seguir os dispositivos abaixo enumerados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - o parágrafo único ao art. 553 do RICMS:

"Parágrafo único O benefício de que trata o caput, somente se aplica aos produtores credenciados pela Gerência da Receita Estadual, na forma estabelecida no § 5º do art. 74 deste Regulamento.

" II - o item 33 ao inciso II do art. 74 do RICMS:

"Art. 74 (...)

II - (...) 33 - sucata."

Art. 2º - Fica revogado o inciso II do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14. 744, de 29 de setembro de 1995.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JANEIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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