AD SIT 4/02 - AD - Ato Declaratório SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 4 de 21.02.2002

D.O.U.: 22.02.2002

Aprova, revisa e consolida precedentes administrativos.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO, no uso de sua competência regimental, resolve:

I - aprovar os precedentes administrativos de nº 31 a nº 50, resultantes de posicionamentos firmados na Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos;

II - revisar os precedentes de nº 01 a nº 30;

III - consolidar todos os precedentes administrativos aprovados, conforme anexo I deste ato;

IV - os precedentes administrativos em anexo deverão orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições.

V - a autorização da Lei nº 605/49 para funcionamento em domingos e feriados nos estabelecimentos de comércio de gêneros alimentícios e similares compreende mercados, supermercados e congêneres (Relação a que se refere o art. 7º do Decreto nº 27.048/49, inciso II, 15)

A redação deste inciso foi dada pelo Ato Declaratório nº 9 de 25.05.2005.

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

ANEXO I

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 1

FGTS. PARCELAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO

DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA. A comprovação do recolhimento das competências notificadas ou da concessão de parcelamento de débito efetivados antes da lavratura da notificação acarreta sua declaração de insubsistência.

Já o simples pedido de parcelamento do débito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, sem a formalização de sua concessão, não impede o ato fiscalizador, tampouco a lavratura da notificação de débito.

REFERÊNCIA NORMATIVA : Art. 31, §1º, da Portaria MTb nº 148, de 25/01/96.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 2

AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. CONSEQÜÊNCIA. Não acarreta nulidade a falta de justificativa, no próprio auto de infração, do porquê de sua lavratura fora do local de inspeção, pois trata-se de formalidade que não é da essência do ato. Também a lavratura fora do prazo de 24 horas ou protocolo fora do prazo de 48 horas não acarretam nulidade, mas podem ensejar responsabilização administrativa do Auditor - Fiscal do Trabalho.

REFERÊNCIA NORMATIVA : ( continua ... )

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