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ADE COANA 15/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 15 de 20.02.2002

D.O.U.: 22.02.2002

Especifica as informações a serem apresentadas para o controle dos recintos credenciados à operação do Regime de Entreposto Aduaneiro.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Artigo 48 do Ato Declaratório Executivo n° 2 de 26.09.2003.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 79, de 11 de outubro de 2001, declara:

Art. 1º As informações necessárias ao controle aduaneiro serão prestadas à SRF por meio de sistemas informatizados e documentos correlatos, tendo por base os registros relativos às operações de entrada, movimentação, armazenamento e saída de veículos, cargas e mercadorias realizadas no recinto credenciado, de acordo com as disposições deste Ato.

CONTROLE INFORMATIZADO EM RECINTOS DE USO PÚBLICO CREDENCIADOS À OPERAÇÃO DO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO

Entrada e Saída de Veículo

Art. 2º As operações de entrada e saída de veículos rodoviários no recinto alfandegado serão registradas mediante indicação do tipo de ocorrência - entrada ou saída - e:

I - da data e hora da ocorrência;

II - da identificação do tipo de veículo e de sua placa;

III - da identificação da unidade de carga - reboque, semireboque e semelhantes, e suas placas;

IV - da situação de estar ou não transportando carga;

V - da identificação dos contêineres transportados quando for o caso;

VI - das respectivas taras do veículo e contêineres; e

VII - do peso total do veículo carregado.

Parágrafo único. Na hipótese da entrada ou saída de veículo carregado, também serão registrados:

I - o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do transportador, ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), na hipótese de transporte realizado por pessoa ( continua ... )

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