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Dec. Gov. RS 41.404/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.404 de 13.02.2002

DOE-RS: 14.02.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 32 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.393, de 07/02/02:

ALTERAÇÃO Nº 1247 - No inciso XVII, a nota passa a ser a nota 01 e ficam acrescentadas a nota 02 e a alínea "c", conforme segue:

Nota 02 - A partir de 1º de janeiro de 2002, este benefício estende-se à carne resultante do abate de aves simplesmente temperada."

"c) 6% (seis por cento), no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2002."

ALTERAÇÃO Nº 1248 - É dada nova redação ao inciso XLVIII, conforme segue:

"XLVIII - no período de 1º de junho de 2001 a 31 de janeiro de 2003, aos estabelecimentos abatedores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados, resultantes do abate de peru.

Nota - A partir de 1º de janeiro de 2002, este benefício estende-se à carne resultante do abate de peru simplesmente temperada."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2002. ( continua ... )

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