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Dec. Gov. AM 22.471/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.471 de 29.01.2002

DOE-AM: 29.01.2002

Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 104/01, de 31 de outubro de 2001, os Convênios ICMS 108/01, 109/01, 111/01, 112/01, 113/01, 114/01, 115/01,118/01 e 131/01, o Convênio ECF 02/01, os Ajustes Sinief nº 08/01, 09/01 e 10/01, e os Protocolos ICMS 36/01,37/01 e 38/01, todos de 7 de dezembro de 2001, e os Convênios ICMS 138/01, 139/01 e 142/01, todos de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 52ª reunião extraordinária realizada em Brasília - DF, no dia 31 de outubro de 2001, na 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 7 de dezembro de 2001, e na 53ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 19 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes Convênio ICMS, Convênio ECF, Ajustes Sinief e Protocolos ICMS:

I - Convênio ICMS 104/01, de 31 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 1 de novembro de 2001;

II - ( continua ... )

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