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Dec. Gov. AM 22.470/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.470 de 29.01.2002

DOE-AM: 29.01.2002

Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 1/02, 4/02, 5/02, 6/02 e 7/02 e o Ato COTEPE 1/02, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 54ª reunião extraordinária realizada em Brasília - DF, no dia 11 de janeiro de 2002, e na 55ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 21 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 1/02, 4/02, 5/02 e 6/02, todos de 11 de janeiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2002, o Convênio ICMS 7/02, de 21 de janeiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2002, e o Ato COTEPE 1/02, de 14 de janeiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2002.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Governador do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de janeiro de ( continua ... )

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