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LC Gov. AC 100/01 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 100 de 18.12.2001

DOE-AC: 20.12.2001

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Os incisos I, III e V do art. 18 da Lei Complementar nº 55 de 9 de julho de 1997, passam ter a seguinte redação:

"Art. 18 - (...)

I - nas operações e prestações internas com mercadorias e serviços de transportes, dezessete por cento; (NR)

(...)

III - nas operações e prestações internas, vinte e cinco por cento, excetuadas as hipóteses de que trata o inciso V, para:

1. armas e munições, exceto espingardas, chumbos, pólvoras, espoletas e cartuchos;

2. embarcações de esporte e recreação;

3. perfumes, jóias, cigarros, fumos e seus derivados;

4. automóveis importados;

5. bebidas alcóolicas;

6. combustíveis, exceto gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico e óleo diesel destinado a geração em usinas geradoras de energia elétrica; concessionárias de serviço público;

7. comunicação

8. energia elétrica. (NR)

V - as operações e prestações internas de distribuição de energia elétrica obedecerão o seguinte:

a) consumo mensal de até 50 Kwh, isento;

b) mais de 50 Kwh até 100 Kwh, doze por cento; (NR)

c) mais de 100 Kwh até 140 Kwh, dezessete por cento; ( continua ... )

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