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Dec. Gov. SP 46.555/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.555 de 20.02.2002

DOE-SP: 21.02.2002

Regulamenta a Lei nº 11.058, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá providências correlatas


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Incumbe aos prestadores de serviço de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território do Estado, manter cadastro atualizado de usuários.

§ 1º - O cadastro referido no "caput", além do nome e endereço completos, deverá conter:

1. no caso de pessoa física, o número do documento de identidade ou o número de registro no respectivo cadastro do Ministério da Fazenda;

2. no caso de pessoa jurídica, o número de registro no respectivo cadastro do Ministério da Fazenda;

3. o registro das informações a que se refere o artigo 4º, inciso II, deste decreto.

§ 2º - Os dados constantes do cadastro deverão ser imediatamente disponibilizados quando requisitados pela autoridade judicial.

Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo anterior, ficam os prestadores de serviço de telecomunicações na modalidade pré-paga obrigados a:

I - convocar os atuais usuários para fornecimento dos dados necessários ao preenchimento do cadastro, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.058, de 18 de fevereiro de 2002;

II - elaborar e manter o referido cadastro, a partir das informações prestadas pelos usuários e pelos estabelecimentos e pontos de comercialização de aparelhos de telefonia na modalidade pré-paga;

III - atualizar as informações cadastrais sempre que o usuário comunicar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 4º, inciso II, deste decreto;

IV - disponibilizar meios simplificados e de fácil acesso, inclusive à distância, para que os usuários de serviços pré-pagos façam seu cadastro e a respectiva atualização.

Art. 3º - ( continua ... )

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