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Prov. CRPS 29/02 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 29 de 20.02.2002

D.O.U.: 21.02.2002

Suspensão de prazos recursais


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 53 da Portaria MPAS/GM nº 2.740/2001 que aprovou o Regimento Interno do CRPS, e

Considerando que no exercício de 2001 deflagrou, no âmbito da Previdência Social, movimento grevista com paralisação das atividades de atendimento aos segurados e contribuintes.

Considerando que devem ser resguardados os interesses das partes nos processos submetidos a julgamento pelos órgãos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Considerando as informações prestadas pela diretoria de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social.

Considerando o que dispõe o artigo 19 das Normas de procedimento aprovadas pela Portaria MPS/GM nº 713, de 9 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º - Suspender, no período de 08/08/2001 a 16/11/2001, a fluência dos prazos recursais de que trata o art. 21 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria/MPAS/2.740/2001.

Art. 2º - A fluência normal dos referidos prazos recomeçará a partir de 17/11/2001.

Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ TINOCO MACHADO DE ( continua ... )

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