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Del. CVM 422/02 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 422 de 14.02.2002

D.O.U.: 21.02.2002

Estabelece as condições para a cobrança de taxa de resgate antecipado nos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS constituídos com o objetivo de participar da distribuição de ações da Companhia Vale do Rio Doce.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no inciso I do art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, na Lei nº 9.635, de 15 de maio de 1998, e no Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, e considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Desestatização - CND nº 2, de 23 de janeiro de 2002, deliberou:

I - autorizar a cobrança de taxa de resgate antecipado, prevista no § 3º do art. 5º da Instrução CVM nº 279 e no art. 9º da Instrução CVM nº 280, ambas de 14 de maio de 1998, com o objetivo de restituir ao vendedor das ações o desconto concedido no momento de sua aquisição, nos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS, especificamente constituídos com o objetivo de participar da distribuição de ações ordinárias da Companhia Vale do Rio Doce, nas condições aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização;

II - que a taxa de resgate antecipado somente incidirá sobre os resgates solicitados a partir da data da liquidação financeira da aquisição das ações ("data da aquisição"), até 6 (seis) meses após esta data;

IV - que a taxa de resgate antecipado será destinada a devolver o desconto de 5% (cinco por cento) do valor de aquisição das ações da Companhia Vale do Rio Doce; e

V - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA ( continua ... )

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