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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.397/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.397 de 15.02.2002

DOE-RJ: 18.02.2002

Retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 para as marcas/modelos 2001 que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 3.335, de 29 de dezembro de 1999 e Lei nº 3.518, de 27 de dezembro de 2000, e

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar a correção da tabela de valores venais e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA que, por erro de processamento, foram publicados com valores inferiores aos devidos,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores venais e o IPVA relativos às marcas/modelos 2001 constantes dos Anexos a esta Resolução substituem os que foram publicados nos Anexos I e II à Resolução SEF nº 6.368, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 2º O complemento do imposto, resultante da imputação dos valores referidos no art. 1º supra, será exigido do contribuinte da seguinte forma:

I - na hipótese de ter havido o pagamento em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) do montante consignado no Anexo à Resolução SEF nº 6.368/2001, em uma única parcela a vencer em 22.05.2002, mantido o direito ao desconto;

II - nos demais casos, após o pagamento da última cota, em uma única parcela, até o dia 22.05.2002.

Parágrafo único - Na hipótese do não recolhimento do complemento previsto neste artigo, até o dia 22.05.2002, serão cobrados os acréscimos estabelecidos na legislação.

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º da Resolução nº 6.452 de 19.06.2002.

Art. 3º A Superintendência Estadual de Arrecadação expedirá correspondência a todos os contribuintes obrigados a recolher o complemento a que se refere esta Resolução, informando o valor e prazo de pagamento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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