IN SRF 137/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 137 de 15.02.2002
D.O.U.: 20.02.2002
Aprova o formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável para o exercício de 2003, ano-calendário de 2002.
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 4º da Instrução Normativa nº 298 de 12.02.2003.O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Aprovar o formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável para o exercício de 2003, ano-calendário de 2002, a ser impresso em papel off set branco de primeira qualidade, com a observância das seguintes especificações: formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo único).
Art. 2º O formulário e as respectivas instruções para seu preenchimento estarão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 53, de 21 de maio de 2001.
EVERARDO MACIEL
Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()