Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 46.551 de 18.02.2002 (Regulamenta a Lei Complementar n� 911, de 03 de janeiro de 2002, que instituiu a

Dec. Gov. SP 46.551/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 46.551 de 18.02.2002

DOE-SP: 19.02.2002
Regulamenta a Lei Complementar n� 911, de 03 de janeiro de 2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscaliza��o Tribut�ria e d� outras provid�ncias

Decreto revogado pelo artigo 232 do Decreto n� 60.812 de 30.09.2014, com efic�cia a partir de 01.11.2014.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais,
Decreta:
Art. 1� - A Corregedoria da Fiscaliza��o Tribut�ria, doravante simplesmente denominada CORCAT, fica subordinada ao Coordenador da Administra��o Tribut�ria, da Coordenadoria da Administra��o Tribut�ria da Secretaria da Fazenda.
Par�grafo �nico - A CORCAT tem como �mbito de atua��o as atividades desempenhadas pelos Agentes Fiscais de Rendas, visando a preservar os princ�pios da legalidade, impessoalidade e moralidade dos atos fiscais.
Art. 2� - A CORCAT tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria, unidade administrativa em n�vel de Departamento T�cnico;
II - Corpo T�cnico, que n�o se caracteriza como unidade administrativa;
III - Centro de Apoio � CORCAT, unidade administrativa em n�vel de Divis�o da Fazenda Estadual.
� 1� - O Diretor da CORCAT ser� designado pelo Secret�rio da Fazenda, � vista de lista tr�plice elaborada pelo Coordenador da Administra��o Tribut�ria, para exercer a fun��o por 4 (quatro) anos, permitida a recondu��o, devendo os componentes da lista contar com, no m�nimo, 10 (dez) anos de efetivo exerc�cio no cargo e dois anos de fiscaliza��o direta de tributos.
� 2� - Os integrantes do Corpo T�cnico ser�o designados pelo Coordenador da Administra��o Tribut�ria, para exercerem as fun��es internas de natureza fiscal de Assistente e Corregedor, dentre os Agentes Fiscais de Rendas da ativa com no m�nimo 5 (cinco) anos de efetivo exerc�cio no cargo e 2 (dois) anos de fiscaliza��o direta de tributos;
� 3� - O Diretor do Centro de Apoio � CORCAT ser�designado pelo Secret�rio da Fazenda, que poder� delegar essa atribui��o.
� 4� As exig�ncias relativas ao tempo de efetivo exerc�cio no cargo e ao de fiscaliza��o direta de tributos, contidas nos �� 1� e 2�, poder�o, no interesse da Administra��o, ser dispensadas por despacho do Secret�rio da Fazenda, mediante fundamenta��o do Coordenador da Administra��o ( continua ... )

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