Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 41.393 de 07.02.2002 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e

Dec. Gov. RS 41.393/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 41.393 de 07.02.2002

DOE-RS: 08.02.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� - Fica introduzida a seguinte altera��o no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 37.699, de 26/08/97, numerada em seq��ncia �s introduzidas pelo Decreto n� 41.392, de 07/02/02: ALTERA��O N� 1246 - No art. 32, fica acrescentada a al�nea "c" ao inciso XL e com a seguinte reda��o:
"c) 4% (quatro por cento), no per�odo de 1� de janeiro a 28 de fevereiro de 2002;"
Art. 2� - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio. PAL�CIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de fevereiro de ( continua ... )

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