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Dec. Gov. RS 41.392/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.392 de 07.02.2002

DOE-RS: 08.02.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41.376, de 05/02/02:

ALTERAÇÃO Nº 1242 - No art. 9º do Livro I, fica revogada a nota 02 do inciso CI.

ALTERAÇÃO Nº 1243 - No art. 48 do Livro I, fica acrescentada a nota 03 ao "caput", fica acrescentada nota ao "caput" do inciso II, é dada nova redação ao "caput" do inciso III e fica acrescentada nota ao inciso IV, conforme segue:

"Nota 03 - Os preços de venda no varejo serão fixados em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual."

"Nota - Fica excluída a responsabilidade do estabelecimento em relação ao imposto decorrente de alteração de base de cálculo ou de alíquota ocorrida após a entrada da mercadoria em seu estabelecimento, salvo se as mesmas forem submetidas a processo de industrialização previsto no capítulo 16 da NBM/SH-NCM."

"III - na hipótese de importação do exterior por comerciante atacadista ou varejista, o imposto relativo às operações subseqüentes, inclusive a saída decorrente de venda no varejo:

Nota - Aplica-se a este inciso o disposto na nota do inciso anterior."

"Nota - Aplica-se a este inciso o disposto na nota do inciso anterior."

ALTERAÇÃO Nº 1244 - No art. 62-A do Livro II, o § 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º - O consignante deverá enviar ao Departamento da Receita Pública Estadual, até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo contendo demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação industrial e das correspondentes devoluções, com a identificação das ( continua ... )

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