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Dec. Gov. RS 41.376/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.376 de 05.02.2002

DOE-RS: 06.02.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 34/01, publicado no Diário Oficial da União de 04/10/01, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41.375, de 30/01/02:

ALTERAÇÃO Nº 1237 - No art. 62-A do Livro II, a alínea "b" da nota 02 do caput passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) aplicam-se às saídas interestaduais em que os destinatários estejam localizados nas seguintes unidades da Federação: BA, ES, MG, PE, PR, RJ, RN, SC e SP."

Art. 2º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1238 - Fica acrescentado o § 4º ao art. 38 do Livro I com a seguinte redação:

"§ 4º - O disposto no caput não se aplica às operações previstas no item VII da Seção I do Apêndice III, realizadas no período de 1º a 28 de fevereiro de 2002 por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, hipótese em que a apuração deverá ser encerrada:

NOTA: O item mencionado refere-se ao débito próprio em fornecimento de energia elétrica promovido pelos distribuidores.

a) no dia 20, relativamente ao período de 1º a 20;

b) no dia 28, relativamente ao período de 21 a 28."

ALTERAÇÃO Nº 1239 - No art. 195 do Livro II, o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - por total diário, por equipamento, identificando cada situação tributária, quando se tratar de cupom fiscal emitido por MR, PDV ou ECF, nas ( continua ... )

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