x
x
x
Dec. Gov. RS 41.374/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.374 de 30.01.2002

DOE-RS: 31.01.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 136/94 e 135/01, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE-ICMS nº 13/94 e Ato Declaratório nº 09/01, publicados no Diário Oficial da União de 02/01/95 e 10/01/92, respectivamente, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.338, de 24/01/02:

ALTERAÇÃO Nº 1226 - Ficam acrescentados ao art. 9º os incisos CXI e CXII, conforme segue:

"CXI - saídas, a partir de 1º de dezembro de 2001, de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de bancos de alimentos, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes;

NOTA - Entende-se como "perdas" os produtos que estiverem:

a) com a data de validade vencida;

b) impróprios para comercialização;

c) com a embalagem danificada ou estragada."

CXII - saídas, a partir de 1º de dezembro de 2001, dos produtos recuperados, de que trata o inciso anterior, promovidas:

a) pelos estabelecimentos de bancos de alimentos, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?