Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 11.058 de 18.02.2002 (Disp�e sobre o cadastramento de usu�rios de telefones celulares pr�-pagos e d� provid�ncias

Lei Gov. SP 11.058/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 11.058 de 18.02.2002

DOE-SP: 19.02.2002
Disp�e sobre o cadastramento de usu�rios de telefones celulares pr�-pagos e d� provid�ncias correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO:
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1� - Incumbe aos prestadores de servi�o de telecomunica��es na modalidade pr�-paga, em opera��o no territ�rio do Estado, manter cadastro atualizado de usu�rios.
� 1� - O cadastro referido no "caput", al�m do nome e endere�o completos, dever� conter:
1 - no caso de pessoa f�sica, o n�mero do documento de identidade ou o n�mero de registro no respectivo cadastro do Minist�rio da Fazenda;
2 - no caso de pessoa jur�dica, o n�mero de registro no respectivo cadastro do Minist�rio da Fazenda;
3 - oregistro da informa��o a que se refere o artigo 3�, inciso II, quando for o caso.
� 2� - Os atuais usu�rios dever�o ser convocados para fornecimento dos dados necess�rios ao atendimento do disposto neste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrog�vel a crit�rio do Poder Executivo.
� 3� - Os dados constantes do cadastro dever�o ser imediatamente disponibilizados para atender solicita��o da autoridade judicial.
� 4� - O n�o-cumprimento do disposto neste artigo sujeitar� o infrator � pena de multa de at� 10.000 (dez mil) UFESPs, por infra��o cometida.
Art. 2� - Os estabelecimentos que comercializem aparelhos de telefonia celular, na modalidade pr�-paga, ficam obrigados a informar aos prestadores de servi�o, no prazo de 24 horas ap�s executada a venda, os dados referidos no artigo anterior, sob pena da san��o prevista em seu � 4�.
Art. 3� - Os usu�rios ficam obrigados a:
I - atender � convoca��o a que se refere o � 2� do artigo 1�;
II - comunicar imediatamente ao prestador de servi�osou seus credenciados:
a) o roubo, furto ou extravio de aparelhos;
b) a transfer�ncia de titularidade do aparelho;
c) qualquer altera��o das informa��es cadastrais.
Par�grafo �nico - O usu�rio que deixar de atender ao disposto neste artigo ficar� sujeito �s seguintes penalidades:
1 - multa de at� 10 (dez) UFESPs;
2 - bloqueio do sinal, nas hip�teses dos incisos I e II, al�neas "a" e "b", por caracterizarem m� utiliza��o do aparelho.
Art. 4� - As multas previstas nesta lei ser�o impostas pela Secretaria da Seguran�a P�blica, mediante procedimento administrativo, garantida ampla defesa, considerando-se a natureza, a gravidade e o preju�zo resultante da infra��o.
Art. 5� - O produto da arrecada��o das multas previstas no artigo anterior constituir� receita do Fundo de Incentivo � Seguran�a P�blica - FISP, de que trata a Lei n� 10.328, de 15 de junho de 1999.
Art. 6� - Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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