Port. Sec. Faz. - SC 43/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 43 de 01.02.2002

DOE-SC: 06.02.2002

Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecias na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com fumo cru aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.

RESOLVE :

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações de transferência de fumo cru, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA DE FUMO CRU

SAFRA 2001/2002

VIRGÍNIA   BURLEY   COMUM   CLASSES R$/KG CLASSES R$/KG CLASSES R$/KG T01 3.51 T 1 3,14 T 2 1,48 T02 2.97 ( continua ... )

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