x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.395/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.395 de 08.02.2002

DOE-RJ: 14.02.2002

Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 96/01, que altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 93/98, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação de importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 96/01, de 28 de setembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicam-se as disposições do Convênio ICMS 96/01, que altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 93/98, às importações de artigos de laboratório, desde que não possuam similar produzido no país.

Parágrafo único - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2002.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2002

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?