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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.392/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.392 de 08.02.2002

DOE-RJ: 14.02.2002

Dispõe sobre uso do selo fiscal por contribuintes que especifica e dá outras providências.    


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 120 de 24.01.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei nº 2.657, de 26 dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 3.733, de 13 de dezembro de 2001, e no artigo 17, § 2º, do Livro XVI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as refinarias, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras de combustíveis e os transportadores revendedores retalhistas (TRR), definidos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), obrigados à utilização de selo fiscal nas Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, bem como nos formulários destinados à sua impressão.

§ 1º O uso do selo fiscal é obrigatória a partir de 15 de março de 2002.

§ 2º Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo, a Nota Fiscal emitida em formulário de segurança nos termos do Título II do Livro VII, do RICMS/2000.

§ 3º O disposto no caput e no § 1º aplica-se também às usinas ou destilarias produtoras de álcool combustível.

(Nota: Veja a Portaria SEFIS nº 521/2002).

Art. 2º O selo fiscal será aposto na primeira via dos documentos fiscais, no campo reservado ao fisco, para controle de sua impressão e autenticidade.

Parágrafo único - A aposição do selo fiscal será efetuada pelo estabelecimento fabricante do mesmo, autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEF).

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1º da Resolução nº 117 de ( continua ... )

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