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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.391/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.391 de 08.02.2002

DOE-RJ: 14.02.2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade para emissão de Nota Fiscal ou escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados para as refinarias, usinas ou destilarias produtoras de álcool combustível, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras de combustíveis e os transportadores revendedores retalhistas (TRR) e dá outras providências.


 
Ver nova redação dada a ementa desta Resolução pelo artigo 1º da Resolução nº 6.468 de 29.07.2002.

 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 48, inciso IV da Lei nº 2.657/96 e no artigo 246, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as refinarias, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras de combustíveis e os transportadores revendedores retalhistas (TRR), assim definidos pela Agencia Nacional de Petróleo (ANP), obrigados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para:

I - emissão de documentos fiscais; e/ou

II - escrituração dos livros fiscais .

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também às usinas ou destilarias produtoras de álcool combustível.

 
Ver nova redação dada a este artigo pelo artigo 1º da Resolução nº 6.468 de 29.07.2002.

Art. 2º Os contribuintes de que trata o artigo anterior devem apresentar o ( continua ... )

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