Port. SEFIS - RJ 520/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 520 de 08.02.2002

DOE-RJ: 14.02.2002

Dispõe sobre a elaboração da Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas.

A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 2º, da Resolução nº 6.394, de 08 de fevereiro de 2002,

Resolve:

Art. 1º A elaboração da Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas (DMC-PRV), por programa do próprio, conforme disposto no artigo 2º da Resolução SEF nº 6.394/2002, deve observar ao formato constante do anexo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2002

LILIAN NIGRI

Superintendente Estadual de Fiscalização

ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEFIS Nº 530, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002

Registro tipo 0 -Declaração Denominação do Campo Início Fim Tamanho Decimal Tipo Tipo de Registro - Valor constante 00 1 2 2   ( continua ... )

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