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Res. CMN/BACEN 2.931/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.931 de 14.02.2002

D.O.U.: 15.02.2002

Dispõe sobre o critério de avaliação dos ativos integrantes da carteira dos fundos de investimento financeiro e dos fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 13 da Resoução nº 3.334 de 22.12.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 14 de fevereiro de 2002, com base no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ad referendum daquele Conselho, e tendo em vista o disposto na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e nos arts. 3º e 4º, alínea "c", do Decreto-lei 1.290, de 3 de dezembro de 1973, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução 2.183, de 21 de julho de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º

(...)

§ 1º A regulamentação referida neste artigo deve contemplar, no mínimo, o seguinte:

I -(...);

II - obrigatoriedade da adoção do critério de avaliação dos ativos integrantes da carteira do fundo pelo seu valor de mercado, exceto nas hipóteses expressamente previstas na regulamentação do Banco Central do Brasil;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do ( continua ... )

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