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Port. DRF/Foz do Iguaçu - PR 448/01 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR - DRF/Foz do Iguaçu - PR nº 448 de 11.12.2001

D.O.U.: 15.02.2002

(Dispõe sobre a saída do país nos Pontos de Fronteira Alfandegados da DRF/Foz do Iguaçu e de suas Unidades jurisdicionadas, de mercadorias adquiridas no mercado interno)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 7° da Portaria n° 368 de 24.10.2003.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 118/92, de 12 de novembro de 1992, sobre a saída de bens adquiridos no mercado interno e Instrução Normativa SRF 104/84, de 19 de outubro de 1984, que trata do comércio de subsistência de populações fronteiriças,

resolve:

Art. 1º Poderá ser autorizada, pela fiscalização aduaneira, a saída do país nos Pontos de Fronteira Alfandegados da DRF/Foz do Iguaçu e de suas Unidades jurisdicionadas, de mercadorias adquiridas no mercado interno, cuja quantidade ou qualidade revele destinação comercial, nas seguintes condições:

I - não estejam sujeitas ao controle de outros órgãos da Administração Pública, à exceção de produtos hortifrutigranjeiros que deverão estar acompanhados do Certificado Fitossanitário em duas vias;

II - tenham o valor máximo equivalente a US$ 2,000.00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América);

III - transportadas em veículo automotor ou por meios próprios em quantidades de fácil e imediata conferência aduaneira, que não necessitem ser descarregadas;

IV - acobertadas pela 1ª via da Nota Fiscal modelo 1ºu 1-A e mais uma via adicional, em que o destinatário, obrigatoriamente, seja domiciliado no exterior.

V - das 07:00 às 19:00h nos dias úteis e das 07:00 às 13:00h aos sábados, conforme o estabelecido nos Acordos e normas do MERCOSUL.

( continua ... )

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