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Dec. Gov. MS 10.616/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.616 de 04.01.2002

DOE-MS: 07.01.2002

Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e a conveniência administrativa em publicar, também no Diário Oficial do Estado, para maior divulgação, atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrados na reunião realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, bem como protocolos ICMS celebrados entre Estados, publicados no Diário Oficial da União, de 14 de dezembro de 2001, Seção I, páginas 68 a 80, e no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2001, Seção I, páginas 34 e 35,

DECRETA :

Art. 1º Ficam ratificados e publicados juntamente com este Decreto os Convênios ICMS 105, 106, 110, 115 a 117, 119 a 121, 122 a 130 e 132 a 137, de 7 de dezembro de 2001.

Art. 2º Ficam publicados juntamente com este Decreto:

I - os Convênios ICMS 108 e 109, 111 a 114, 118 e 131, de 7 de dezembro de 2001;

II - o Convênio ECF 02, de 7 de dezembro de 2001;

III - os Ajustes SINIEF 8 a 10, de 7 de dezembro de 2001;

IV - por sua ementa e para sistematização de controle numérico, o Protocolo ICMS 35, de 7 de dezembro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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