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IN SRF 122/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 122 de 11.01.2002

D.O.U.: 21.01.2002

Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 60 da Instrução Normativa nº 551 de 22.06.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 106, 420 e 452 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º O despacho aduaneiro de importação, exportação ou trânsito aduaneiro de remessas expressas, transportadas pelas empresas de courier, previamente habilitadas perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), será promovido nos termos, limites e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Conceitos, Limites e Condições

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - empresa de courier: aquela que tenha como atividade preponderante a prestação de serviços de transporte internacional expresso, porta a porta, em pelo menos três continentes distintos, de remessa expressa destinada a terceiros, em fluxo regular e contínuo, tanto na importação como na exportação;

II - remessa expressa: documento ou encomenda internacional transportada, por via aérea, por empresa de courier, que requeira rapidez no traslado e recebimento imediato por parte do destinatário;

III - documento: qualquer mensagem, texto, informação ou dado de natureza comercial, bancária, jurídica, de imprensa, de seguro ou semelhante, sem valor comercial para fins de imposição dos tributos aduaneiros, registrado em papéis ou em meio físico magnético, eletromagnético ou ótico, exceto software;

IV - encomenda: qualquer bem transportado como remessa expressa, por empresa de courier, exceto ( continua ... )

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