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Port. SRF 3.007/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3.007 de 26.11.2001

D.O.U.: 07.01.2002

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 23 da Portaria nº 4.328 de 05.09.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIX do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e nos termos do art. 196 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), do art. 6º da Medida Provisória nº 2.175-29, de 24 de agosto de 2001, e do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, tendo em vista a necessidade de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), resolve:

Art. 1º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais, a serem executadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, será elaborado pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) e pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), no âmbito de suas respectivas áreas de competência, considerando as propostas das unidades descentralizadas da SRF, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal.

§ 1º O planejamento de que trata este artigo consistirá na descrição e quantificação das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas Coordenações-Gerais, nas respectivas áreas de competência.

§ 2º As diretrizes referidas no parágrafo anterior privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao ( continua ... )

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