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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.085/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.085 de 07.02.2002

D.O.U.: 08.02.2002

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas administradoras de consórcio na contratação de operações e na prestação de serviços aos consorciados.


 
Circular regovada pelo artigo 5º da Circular nº 3.558 de 16.09.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de fevereiro de 2002, com base no art. 33 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, e tendo em vista as disposições da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1999, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que as administradoras de consórcio, na contratação de operações e na prestação de serviços aos consorciados, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes aplicáveis, devem adotar medidas que objetivem assegurar:

I - transparência nas relações contratuais, preservando os grupos e os consorciados de práticas não eqüitativas, mediante prévio e integral conhecimento das cláusulas do contrato, evidenciando, em especial:

a) os dispositivos que imputem responsabilidades e penalidades, às partes contratantes;

b) a previsão das contemplações mensais e constituição de grupos;

c) as garantias exigidas no ato da contemplação;

d) a faculdade de o consorciado contratar de terceiros serviços inerentes à entrega do bem ou serviço;

II - resposta tempestiva às consultas, às reclamações e aos pedidos de informações formulados pelos consorciados, de modo a sanar, com brevidade e eficiência, dúvidas relativas aos serviços prestados ou oferecidos, e às operações contratadas, ou decorrentes de publicidade transmitida por meio de quaisquer veículos institucionais de divulgação, envolvendo, em especial:

a) cláusulas e condições contratuais;

b) características operacionais;

c) divergências na execução dos serviços;

III - clareza e formato que permitam fácil leitura dos contratos celebrados com os ( continua ... )

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