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Res. GCE 115/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 115 de 06.02.2002

D.O.U.: 07.02.2002

Estabelece diretrizes para o repasse de parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e Considerando o art. 2º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001;

RESOLVE :

Art. 1º A parcela prevista no caput do art. 2º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, de despesas com a compra de energia elétrica no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE realizada, até dezembro de 2002, pelas distribuidoras e decorrente da redução da geração de energia elétrica nas usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE será rateada pelos consumidores finais de energia elétrica atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, de forma proporcional ao consumo individual verificado.

Parágrafo único. O rateio de que trata o caput não se aplica:

I - aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial baixa renda; e

II - aos consumidores integrantes da Classe Residencial e Rural cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh.

Art. 2º O rateio de que trata o art. 1º será feito mediante encargo tarifário definido e processado da seguinte forma:

I - o valor do encargo tarifário será calculado com base no montante adquirido a esse título e valorado pela diferença entre o preço do MAE, PMAE, e o valor de R$ 0,04926/kWh;

II - o valor do encargo tarifário será determinado e publicado mensalmente pela Agência ( continua ... )

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