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Dec. Gov. RS 41.338/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.338 de 24.01.2002

DOE-RS: 25.01.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso v, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 04/02, publicado no Diário Oficial da União de 15/01/02, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.337, 24/01/02:

ALTERAÇÃO Nº 1225 - No inciso II do art. 135:

a) alínea "b" da nota 02 do caput passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) quando se tratar de gasolina "A", 126,69% (cento e vinte e seis inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), nas operações internas, e 202,25% (duzentos e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;"

b) a alínea "b" passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"b) quando se tratar de gasolina "A", 126,69% (cento e vinte e seis inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), nas operações internas, e 202,25% (duzentos e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2002.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de janeiro de ( continua ... )

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