Dec. Gov. RS 41.338/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.338 de 24.01.2002
DOE-RS: 25.01.2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso v, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 04/02, publicado no Diário Oficial da União de 15/01/02, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.337, 24/01/02:
ALTERAÇÃO Nº 1225 - No inciso II do art. 135:
a) alínea "b" da nota 02 do caput passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) quando se tratar de gasolina "A", 126,69% (cento e vinte e seis inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), nas operações internas, e 202,25% (duzentos e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;"
b) a alínea "b" passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"b) quando se tratar de gasolina "A", 126,69% (cento e vinte e seis inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), nas operações internas, e 202,25% (duzentos e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de janeiro de ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2017 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555