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Decisão Conj. MC/CVM 1/96 - Decisão Conj. - Decisão Conjunta MINISTRO DA CULTURA e a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS nº 1 de 15.08.1996

D.O.U.: 15.08.1996

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, a liberação dos recursos captados e o envio de informações.


O MINISTRO DA CULTURA e a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, com base no disposto na Lei nº 6.385, de 07.12.76, e com fundamento no artigo 1º, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e no artigo 2º, do Decreto nº 974, de 08 de novembro de 1993

DECIDEM:

Art. 1º - Dilatar para 360 ( trezentos e sessenta ) dias, prorrogáveis por igual período, mediante pedido devidamente justificado, o prazo de distribuição junto ao público dos certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas, previsto no item IV, do art. 14, da Instrução CVM nº 208, de 07 de fevereiro de 1994, alterado pelo art. 2º, da Instrução CVM nº 240, de 17 de novembro de 1995.

Art. 2º - Prorrogar, até 30 de abril de 1997, o prazo de distribuição dos certificados cujos registros tenham sido concedidos pela CVM até a data da publicação desta Decisão-Conjunta e cuja colocação não tenha sido encerrada.

Art. 3º - Nos contratos de distribuição em que não haja compromisso de garantia firme de colocação da totalidade das cotas emitidas, por parte da instituição financeira responsável pela distribuição, e desde que subscritos e integralizados 80% (oitenta por cento ) do montante registrado da distribuição, comprovados mediante a apresentação do extrato das contas de aplicação financeira abertas, nos termos do disposto no art. 9º, do Decreto 974, de 08 de novembro de 1993, poderá ser autorizada a liberação dos recursos captados.

Art. 4º - Os intermediários financeiros integrantes do sistema de distribuição deverão encaminhar para a CVM e para a Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual, mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente, mapas-relatórios indicativos do movimento de distribuição dos certificados de investimento.

Art. 5º - Concluído o projeto, a empresa emissora deverá enviar, no mínimo semestralmente, para a CVM e para a Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual, relatório contendo informações relativas aos rendimentos decorrentes dos direitos de comercialização do mesmo.

Art. 6º - Esta Decisão-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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